Atos e Normas

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  • RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.

    Descrição

    Dispõe sobre a não exigência de comprovante de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, prevista na Lei nº 10.826/03, aos membros do Ministério Público.        

  • PORTARIA CNMP-PRESI Nº 4, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.

    Descrição

    Determina as classes processuais para registro, autuação e distribuição.

  • RESOLUÇÃO Nº 13, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006.

    Descrição

    Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências.  

  • Portaria 011/2006 - Corregedoria

    Descrição

    Requisição de Procurador Regional da República para auxiliar a Corregedoria Nacional do Ministério Público.   Clique aqui e faça o download da Portaria 011/2006 em versão pdf.  

  • RESOLUÇÃO Nº 12, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.

    Descrição

    Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.    

  • TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - INTERCÂMBIO CNMP/CNJ DE INFORMAÇÕES E SISTEMAS (2006)

    Descrição

    Para elaboração de estudos, desenvolvimento e implantação de projetos, intercâmbio de informações e sistemas computadorizados, bem como a realização de treinamentos, seminários e eventos diversos, voltados para temas de interesse comum.

  • Portaria 010/2006 - Corregedoria

    Descrição

    Tornar sem efeito a Portaria CNMP-CN nº 007, de 04 de setembro de 2006 Clique aqui e faça o download da Portaria 010/2006 em versão pdf.  

  • Portaria 009/2006 - Corregedoria

    Descrição

    Delegar a Procurador Regional da República para auxiliar nas reclamações e denúncias a que se refere o artigo 31, incisos I e II do Regimento Interno do CNMP Clique aqui e faça o download da Portaria 009/2006 em...

  • Portaria 008/2006 - Corregedoria

    Descrição

    Requisição do Procurador Regional da República a fim de auxiliar na corregedoria Nacional do CNMP.   Clique aqui e faça o download da Portaria 008/2006 em versão pdf.  

  • Portaria 007/2006 - Corregedoria

    Descrição

    Delegar a Procurador Regional da República o exame prévio de reclamações e denúncias Clique aqui e faça o download da Portaria 007/2006 em versão pdf.  

  • RESOLUÇÃO Nº 11, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

    Descrição

    Alteração da Resolução nº 4/2006, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências, para acrescentar o parágrafo único no art. 1º.

  • RESOLUÇÃO Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 2006.

    Descrição

    Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio.  

  • Pará - Lei complementar nº 57

    Descrição

    Descrição:Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências.   Data: 06/07/2006        

  • ENUNCIADO Nº 2, DE 3 DE JULHO DE 2006.

    Descrição

    Dispõe sobre o conceito e a comprovação de atividade jurídica de que trata o artigo 129, § 3º, da Constituição Federal, conforme estabelece a Resolução nº 4, de 20 de fevereiro de 2006.    

  • Portaria 006/2006 - Corregedoria

    Descrição

    Designar servidor para auxiliar nos trabalhso de isntruçaõ de sindicância Clique aqui e faça o download da Portaria 006/2006 em versão pdf.  

  • Portaria 005/2006 - Corregedoria

    Descrição

    Designação de servidor para apuração do objetivo de sindicância Clique aqui e faça o download da Portaria 005/2006 em versão pdf.  

  • Portaria 004/2006 - Corregedoria

    Descrição

    Requisição de procuradores da República para auxiliarem a Corregedoria Clique aqui e faça o download da Portaria 004/2006 em versão pdf.  

  • RESOLUÇÃO Nº 9, DE 5 DE JUNHO DE 2006.

    Descrição

    Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros do Ministério Público.  

  • Portaria 003/2006 - Corregedoria

    Descrição

    Designação de procurador regional do Trabalho para auxiliar Corregedoria Clique aqui e faça o download da Portaria 003/2006 em versão pdf.  

  • RESOLUÇÃO Nº 8, DE 8 DE MAIO DE 2006.

    Descrição

    Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988.