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Atos e Normas
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ENUNCIADO Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
Descrição
Dispõe sobre a impossibilidade de revisão e desconstituição dos atos relativos à atividade-fim do Ministério Público.
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RESOLUÇÃO Nº 36, DE 6 DE ABRIL DE 2009.
Descrição
Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996.
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Boletim de Serviço nº04/2009
Descrição
Boletim de Serviços - Ano I - nº 04 - 1ª quinzena de maio de 2009.
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RESOLUÇÃO Nº 35, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
Descrição
Altera a Resolução n° 23, de 17 de setembro de 2007.
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Boletim de Serviço nº03/2009
Descrição
Boletim de Serviços - Ano I - nº 03 - 2ª quinzena de abril de 2009.
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Boletim de Serviço nº02/2009
Descrição
Boletim de Serviços - Ano I - nº 02 - 1ª quinzena de abril de 2009.
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PORTARIA CNMP-SG N.º 006, DE 16 DE MARÇO DE 2009
Descrição
Delega ao Diretor-Executivo competência para solicitar às secretarias do Ministério Público Federal a realização de atividades de apoio administrativo ao Conselho Nacional do Ministério Público previstas em Protocolo de Cooperação específico.
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Boletim de Serviço nº01/2009
Descrição
Boletim de Serviços - Ano I - nº 01 - 2ª quinzena de março de 2009.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 1, DE 16 DE MARÇO DE 2009
Descrição
Institui, a partir de 15 de março de 2009, o Boletim de Serviços do Conselho Nacional do Ministério Público - BSCNMP, destinado à publicação de relatório de concessão de diárias, e de...
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RECOMENDAÇÃO Nº 12, DE 29 DE JANEIRO DE 2009.
Descrição
Dispõe sobre a necessidade de incluir a disciplina de Direito Eleitoral nas matérias constantes no programa para os Concursos de Ingresso na Carreira do Ministério Público dos Estados.
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RESOLUÇÃO Nº 34, DE 29 DE JANEIRO DE 2009.
Descrição
Altera a Resolução n° 06, de 17 de abril de 2006. Revogada pela Resolução nº 320, de 9 de dezembro de 2025.
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Portaria CNMP-SG Nº 005, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009
Descrição
Revoga a Portaria CNMP-SG nº 013, de 04 de novembro de 2008; a Portaria CNMP-SG nº 015, de 28 de novembro de 2008 e a Portaria CNMP-SG nº 002, de 22 de janeiro de 2009.
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PORTARIA CNMP-SG N.º 004, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009
Descrição
Revoga a Portaria CNMP-SG nº 011, de 09 de setembro de 2008, publicada no Diário da Justiça, Seção I de 15 de setembro de 2008, página 184.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 003, DE 23 DE JANEIRO DE 2009
Descrição
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Secretaria Geral e sobre os deveres dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-SG N.º 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2009
Descrição
Designa servidores para gestão de Contratos.
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PORTARIA CNMP-SG N.º 001, DE 15 DE JANEIRO DE 2009
Descrição
A comunicação dos atos oficiais será realizada exclusivamente por meio de publicação no Diário da Justiça.
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RESOLUÇÃO Nº 33, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Descrição
Altera a Resolução n° 25, de 03 de dezembro de 2007.
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Portaria 16/2008 - Corregedoria
Descrição
I - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 30 de dezembro de 2008, o prazo para conclusão da sindicância CNMP nº 0.00.000.000212/2008-52, conforme solicitação do presidente da...
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PORTARIA CNMP-PGR Nº 9, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
Descrição
Torna sem efeito, por perda de prazo para posse, nomeação de candidatos.
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PORTARIA CNMP-PGR Nº 216, DE 7 DE MAIO DE 2008.
Descrição
Torna sem efeito, por perda de prazo para posse, nomeação de candidatos.