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Atos e Normas

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  • RESOLUÇÃO Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2007.

    Descrição

    Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.      

  • RESOLUÇÃO Nº 19, DE 22 DE MAIO DE 2007.

    Descrição

    Acresce à Resolução nº 06, um parágrafo único, concedendo prazo para que os Ministérios Públicos dos Estados elaborem ato normativo interno, compatibilizando as atribuições dos cargos comissionados com o disposto no artigo 37, V, da Constituição...

  • RESOLUÇÃO Nº 18, DE 21 DE MAIO DE 2007.

    Descrição

    Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público e dá outras providências.  Revogada pela Resolução nº 320, de 9 de dezembro de...

  • Portaria 27/2007 - Corregedoria

    Descrição

    Designar o Procurador do Trabalho da 13ª Região/João Pessoa-PB, Dr. José Caetano dos Santos Filho, para funcionar como auxiliar da autoridade sindicante na apuração do objeto da...

  • Portaria 26/2007 - Corregedoria

    Descrição

    Designar o Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. José Neto da Silva, para funcionar como sindicante na apuração do objeto da Sindicância referente à Reclamação Disciplinar...

  • Portaria 25/2007 - Corregedoria

    Descrição

    Designar o Coordenador do Conselho Nacional do Ministério Público, servidor Tomás de Almeida Vianna, para atuar como auxiliar da comissão sindicante na apuração do objeto da sindicância referente...

  • Portaria 24/2007 - Corregedoria

    Descrição

    Designar o Procurador Regional da República da 3ª Região/São Paulo, Dr. André de Carvalho Ramos, para funcionar como auxiliar da autoridade sindicante na apuração do objeto da sindicância...

  • Portaria 23/2007 - Corregedoria

    Descrição

    Designar o Procurador Regional da República da 3ª Região/São Paulo, Dr. André de Carvalho Ramos, para funcionar como auxiliar da autoridade sindicante na apuração do objeto da sindicância...

  • Portaria 21/2007 - Corregedoria

    Descrição

    Designar o Procurador Regional da República da 3ª Região/São Paulo, Dr. Marlon Alberto Weichert, para funcionar como sindicante na apuração do objeto da sindicância referente à...

  • Portaria 20/2007 - Corregedoria

    Descrição

    Designar o servidor da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, Marcos Henrique Gouveia, Assessor de Gabinete, matrícula nº 6070-4, para atuar como auxiliar da comissão sindicante na...

  • Portaria 19/2007 - Corregedoria

    Descrição

    Designar o Procurador da República no Estado do Rio de Janeiro, Dr. Fábio de Lucca Seghese, para funcionar como auxiliar da autoridade sindicante na apuração do objeto da sindicância referente...

  • Portaria 18/2007 - Corregedoria

    Descrição

    Designar o Procurador da República no Estado do Rio de Janeiro, Dr. Marcello Paranhos de Oliveira Miller, para funcionar como sindicante na apuração do objeto da sindicância referente às...

  • RESOLUÇÃO Nº 17, DE 02 DE ABRIL DE 2007.

    Descrição

    Revoga a Resolução/CNMP nº 15/2006, de 04 de dezembro de 2006.    

  • Portaria 17/2007 - Corregedoria

    Descrição

    Designar o Procurador Regional da República da 1ª Região/Distrito Federal, Dr. HindemburgoChateaubriand Pereira Diniz Filho, para funcionar como auxiliar da autoridade sindicante na apuração doobjeto da sindicância...

  • Portaria 15/2007 - Corregedoria

    Descrição

    Requisitar o Procurador Regional da República da 1ª Região/Distrito Federal, Dr.Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho, com prejuízo das suas atribuições no órgão de origem quando houver...

  • Portaria 16/2007 - Corregedoria

    Descrição

    Designar o Procurador Regional da República da 1ª Região/Distrito Federal, Dr. Paulo Vasconcelos Jacobina, para funcionar como auxiliar da autoridade sindicante na apuração do objeto da sindicância...

  • RECOMENDAÇÃO Nº 2, DE 19 DE MARÇO DE 2007.

    Descrição

    Dispõe sobre a exigência de licença prévia de membros dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos Estaduais, quando figurarem, como candidatos, em processo de elaboração da lista...

  • Portaria 14/2007 - Corregedoria

    Descrição

    Designar o Assessor de Ciências Jurídicas do quadro de servidores do Ministério Público do estado do Rio Grande do Sul, Luís Antônio Benites Michel, para atuar como auxiliar da comissão sindicante...

  • Portaria 13/2007 - Corregedoria

    Descrição

    Designar o Promotor de Justiça Corregedor do Ministério Público do estado do Rio Grande do Sul, Dr. Ari Costa, para funcionar como auxiliar da autoridade sindicante na apuração do objeto da...

  • Portaria 12/2007 - Corregedoria

    Descrição

    Designar o Promotor de Justiça do Ministério Público do estado de Minas Gerais, Dr. Paulo Calmon Nogueira da Gama, para funcionar como sindicante na apuração do objeto da sindicância referente...