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Recomenda a adoção de parâmetros para o pagamento de verbas de natureza retroativa no âmbito do Ministério Público brasileiro, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.606.

Publicação: Edição de 28/02/2026
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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RECOMENDAÇÃO Nº 122, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2026 -	Texto	pdf	81 KB

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RECOMENDAÇÃO Nº 122, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2026.

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