Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Conselho Nacional do Ministério Público - Conselho Nacional do Ministério Público

Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 5 de fevereiro de 2026, o prazo previsto na Portaria CNMP-PRESI n° 24 de 4 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 5 de fevereiro de 2025.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 04/03/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 64 DE 02 DE MARÇO DE 2026 Texto pdf 117 KB