Conselho Nacional do Ministério Público - Conselho Nacional do Ministério Público

Atualiza a distribuição dos cargos efetivos criados pelo art. 2º da Lei nº 12.412, de 2006, por área de atividade/especialidade, e dá outras providências.

Publicação: Diário Oficial da União, seção 1, edição de 08/05/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 144 DE 6 DE MAIO DE 2026.	Texto	pdf	140 KB

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