Altera a Recomendação n.º 34, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil, para revogar o inciso IX do artigo 5º.
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RECOMENDAÇÃO Nº 37, DE 13 DE JUNHO DE 2016. - | Texto | 101 KB | ![]() |