Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-9, edição de 24/10/2016
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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RECOMENDAÇÃO Nº 44, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. -
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