A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública  do Conselho Nacional do Ministério Público realiza o evento "Workshop Fomento à Cobrança da Pena de Multa", na terça-feira, 31 de outubro.

A capacitação será realizada a partir das 8h30 na sede do CNMP, em Brasília, e terá a participação de representantes do Ministério Público.  

Haverá transmissão ao vivo pelo Microsoft Teams e pelo canal do CNMP no YouTube apenas para convidados. 

Durante o treinamento, a CSP vai lançar o Manual Diretrizes para a Cobrança da Pena de Multa.   

No início do encontro, o presidente da CSP, Jaime Miranda, estará presente para abrir os trabalhos. Em seguida, o promotor de Justiça do MPMG Marcos Paulo de Souza será o responsável pelo “Painel I - Implementação efetiva da Pena de Multa no MP brasileiro”. 

O “Painel II - Fomento à cobrança da Pena de Multa pelo MP brasileiro - O Papel do CNMP na implantação” será ministrado pelo promotor de Justiça do MPAM e membro auxiliar da CSP, André Epifanio Martins. 

“O projeto para cobrança da pena de multa tem o escopo de fomentar o diálogo e a adequada execução da pena de multa no âmbito nacional, com resultados concretos já alcançados, a exemplo da Recomendação CNMP nº 99/2023, que busca estimular a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais para a cobrança da pena de multa prevista na Constituição Federal e no Código Penal”, afirmou o conselheiro Jaime Miranda, durante a 16ª Sessão Ordinária de 2023.