O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet, representado pelo corregedor nacional, conselheiro Ângelo Fabiano Farias (foto), apresentou proposta de resolução para disciplinar a atuação do Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de serviços notariais ou de registros públicos. A proposta foi apresentada durante a 14ª Sessão Ordinária, ocorrida em 24 de setembro.

 

De acordo com Farias, a resolução é “medida indispensável para alinhar a atuação ministerial às novas diretrizes da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, ao regulamentar o inventário extrajudicial, passou a permitir sua realização por escritura pública, mesmo em casos envolvendo menores ou incapazes, desde que seu quinhão hereditário seja garantido e haja manifestação favorável do Ministério Público (art. 12-A, incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024).” 

 

A proposta de resolução tem o intuito de “conciliar a agilidade proporcionada pela normativa do CNJ com a necessária atuação ministerial”, além de ter por objetivo “que a comunicação entre as serventias extrajudiciais e as unidades e ramos do Ministério Público se efetive por meio eletrônico, a partir da implementação de serviços de interoperabilidade entre os sistemas próprios e os utilizados pelas serventias extrajudiciais”. 

 

De acordo com o conselheiro, a norma busca, ainda, a padronização e a uniformização terminológica ao criar a classe Procedimento Extrajudicial Classificador para acompanhamento de procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de serviços notariais ou de registros públicos. 

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, a proposta será distribuída a um conselheiro, que será designado relator. 

 

Foto: Leonardo Prado (Secom/CNMP).