O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, proposta de recomendação que dispõe sobre a fiscalização, pelo Ministério Público, da execução, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos planos de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e de seu alinhamento com as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). A decisão aconteceu nesta terça-feira, 10 de dezembro, durante a 19ª Sessão Ordinária de 2024.
A aprovação da proposta, apresentada pelo conselheiro Antônio Edílio Magalhães, considerou o texto substitutivo sugerido pelo conselheiro relator, Engels Muniz (foto).
A proposta recomenda aos órgãos do Ministério Público com atuação nas áreas de controle externo da atividade policial, de tutela coletiva da segurança pública, de defesa do patrimônio público e probidade administrativa, respeitada a independência funcional e a repartição constitucional de atribuições, que fiscalizem a aplicação regular dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública repassados pela União aos entes federativos a título de transferência obrigatória.
Além disso, entre outros pontos, recomenda-se que o MP fiscalize a instituição e o regular funcionamento do Conselho Estadual ou Distrital de Segurança Pública e Defesa Social; a existência de plano de segurança no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e a observância às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; e a integração aos sistemas nacionais e ao fornecimento e à atualização de dados e informações de segurança pública ao Ministério da Segurança Pública, nos termos estabelecidos em ato do ministro da Justiça e Segurança Pública.
Por fim, é recomendado aos órgãos dos ramos e unidades do Ministério Público com atribuição nas áreas de controle externo da atividade policial e de tutela coletiva da segurança pública, respeitada a independência funcional, que atuem de forma cooperativa e coordenada entre si, pautada na busca da eficiência e da resolutividade das atividades de fiscalização de que trata a recomendação.
Justificativa
O conselheiro Engels Muniz afirma, no relatório, que o Ministério Público, como defensor do interesse público, desempenha papel essencial na fiscalização da formulação, implementação e execução dos planos de segurança pública e defesa social. Além disso, é função do Ministério Público assegurar que os recursos do FNSP sejam aplicados de forma eficiente, transparente e em conformidade com as diretrizes do PNSPDS.
“Assim, a presente recomendação propõe a adoção de mecanismos de controle e fiscalização que proporcionem a uniformidade e a excelência nas ações ministeriais voltadas a monitorar a aplicação dos recursos do FNSP, prevenindo desvios, irregularidades ou ineficiência, além de fomentar o alinhamento entre as ações locais e o PNSPDS, promovendo maior articulação entre os entes federados”, defende Muniz.
Próximo passo
A recomendação aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a recomendação será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.
Processo: 1.00640/2024-77 (Proposta de Recomendação)
Foto: Leonardo Prado (Secom CNMP)