Foi publicada nessa quarta-feira, 9 de abril, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Portaria CNMP-PRESI nº 111/2025. A norma disciplina o processo de elaboração, consolidação e aprovação do Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE).

Assinada pelo presidente do CNMP, Paulo Gustavo Gonet, a portaria regulamenta etapas e prazos para a definição do plano, que estabelece compromissos institucionais anuais entre o CNMP e os ramos e unidades do Ministério Público em todo o país.

De acordo com o documento, caberá à Presidência do CNMP, anualmente, fixar as diretrizes para a elaboração do plano e encaminhá-las à Comissão de Planejamento Estratégico (CPE). A comissão, por sua vez, cientificará os procuradores-gerais sobre as diretrizes, abrindo prazo de 15 dias para o envio de sugestões. Após esse período, a CPE terá mais 15 dias para encaminhar à Presidência uma proposta consolidada, que será apreciada pelo Plenário do CNMP em sessão de planejamento especialmente convocada para esse fim.

A medida tem como base a Resolução CNMP nº 147/2016 e suas atualizações, que instituem o PNAE como instrumento de alinhamento nacional das ações do Ministério Público, com foco em diretrizes, metas gerais e específicas, e indicadores nacionais, bem como providências articuladas que impulsionem o desenvolvimento de programas, projetos ou ações voltadas à concretização da Estratégia Nacional do Ministério Público.