De acordo com o plano de trabalho a ser executado pelas três instituições, serão realizadas ações com vistas ao aprimoramento dos mecanismos de monitoramento, fiscalização e avaliação das políticas públicas educacionais, especialmente no tocante à estruturação de matriz de risco para detecção de inconsistências censitárias; à formulação conjunta de Business Intelligence (BI) para monitoramento e diagnóstico da execução do PNE; à fiscalização das informações declaradas pelos estados, Distrito Federal e municípios ao Censo Escolar para o financiamento da educação pública, com ênfase nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e ao desenvolvimento conjunto de estudos, metodologias e painéis interativos de dados para embasar a atuação técnica e resolutiva fiscalizatória do Ministério Público. 

 

A assinatura do acordo se insere no contexto da atuação de grupo de trabalho vinculado à Cije e instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 70/2025. O GT teve como objetivo atualizar a Recomendação CNMP nº 44/2016 e unificar a forma de atuação do Ministério Público na fiscalização do financiamento da educação, especialmente com relação ao acompanhamento técnico do novo PNE e às diretrizes do futuro Sistema Nacional de Educação (SNE). 

 

A medida também se relaciona com as atividades de fiscalização e controle exercidas pelos Tribunais de Contas dos Estados, no âmbito dos planos estaduais e municipais de educação e da aplicação dos recursos do Fundeb.  

 

Para viabilizar a execução do acordo, entre outras obrigações, caberá ao CNMP e à Atricon orientar, respectivamente, os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro e os Tribunais de Contas para aprimorar regulamentos, procedimentos, ferramentas e práticas, no que se refere à fiscalização e ao acompanhamento dos recursos destinados à educação. 

Já o Inep, entre outras atribuições, irá desenvolver, em articulação com o CNMP e a Atricon, instrumentos digitais que possibilitem o acesso qualificado, seguro e tempestivo aos microdados e relatórios do Censo Escolar, de forma a subsidiar a atuação dos membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas no exercício de suas funções constitucionais de fiscalização e promoção da efetivação do direito à educação, bem como o acompanhamento das metas do PNE. 

 

 

A solenidade de assinatura do acordo de cooperação técnica foi conduzida pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet. Na ocasião, ele afirmou que a iniciativa reforça o compromisso do Conselho Nacional do MP em aprimorar a fiscalização das políticas públicas educacionais, valendo-se do compartilhamento de inteligência entre os dados do censo escolar para ampliar o alcance e a efetividade das atribuições constitucionais do MP. “Parabenizo a Cije, sob a presidência do conselheiro Fernando Comin, pela articulação estratégica do acordo, cuja concepção e desenvolvimento materializam a diretriz de proteção prioritária à infância e à juventude em todo o País. Agradeço, em nome do CNMP, ao Inep e à Atricon pela parceria e pela confiança institucional, reafirmando a nossa dedicação republicana à educação pública de qualidade para todas as crianças e jovens do Brasil”, concluiu. Além de Gonet, assinaram o acordo a representante da Presidência do Inep, Isabel Cristina Vargas, e o presidente da Atricon, conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia Edilson de Sousa (foto).

 

Prestigiaram a solenidade o presidente da Cije, conselheiro Fernando Comin, demais conselheiros, o secretário-geral do CNMP, Carlos Vinicius Alves Ribeiro, além de membros do Ministério Público, integrantes dos Tribunais de Contas, presidentes e representantes de associações, representantes da sociedade civil, advogados e servidores.  

 

O vice-presidente da Atricon e coordenador da Comissão de Educação da entidade, Cezar Miola, disse que "a integração de esforços e instrumentos técnicos para o monitoramento das informações que fundamentam a distribuição dos recursos da educação básica permite que seja dado um passo concreto para qualificar a fiscalização, ampliar o acesso aos dados do Censo Escolar e subsidiar, de forma mais precisa, o acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação". 

 

Foto: Álvaro Botelho (Secom/CNMP).