O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instalou, nesta quarta-feira, 8 de julho, o Grupo de Trabalho (GT) Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que irá estudar a implementação e o monitoramento do sistema pelo Ministério Público brasileiro. Instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 185/2026, no âmbito da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), o colegiado terá 180 dias para elaborar diagnósticos, propor diretrizes nacionais, desenvolver protocolos de atuação e apresentar eventual proposta de ato normativo sobre o tema.
A reunião de instalação foi realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, sob a presidência da conselheira Ivana Cei e coordenação do promotor de Justiça Marco Antonio Santos Amorim, com a participação de representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Na abertura dos trabalhos, o coordenador do GT, Marco Antonio Amorim, destacou que a iniciativa busca aprofundar o debate sobre a efetivação do Sistema Único de Segurança Pública e ampliar a capacidade do Ministério Público de atuar na fiscalização e no acompanhamento das políticas públicas de segurança. Durante a reunião, também foi ressaltada a importância de construir instrumentos que auxiliem os membros do Ministério Público na compreensão do funcionamento do SUSP e no monitoramento de sua implementação em estados e municípios.
O promotor de Justiça Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos, coordenador adjunto do grupo, apresentou as primeiras diretrizes para a elaboração de um manual voltado ao monitoramento do SUSP pelo Ministério Público brasileiro. A proposta contempla temas como a estrutura federativa do sistema, os planos e conselhos de segurança pública, o financiamento por meio dos fundos nacional, estaduais e municipais, além de parâmetros para fiscalização da aplicação dos recursos destinados à segurança pública.
Durante os debates, os participantes enfatizaram a necessidade de promover um nivelamento nacional de conhecimentos sobre o SUSP, oferecendo aos membros do Ministério Público referenciais técnicos e procedimentos que contribuam para o acompanhamento da execução das políticas públicas de segurança. Também foram discutidos desafios relacionados à implementação dos conselhos e fundos municipais de segurança pública, à utilização de indicadores confiáveis e à fiscalização das verbas destinadas ao setor.
A promotora de Justiça Joseane Mendes Nunes, do Ministério Público da Bahia, destacou a importância de fornecer instrumentos de atuação para os membros do Ministério Público e relatou experiências desenvolvidas no estado voltadas ao fortalecimento da política municipal de segurança pública. Já a promotora Cláudia Regina dos Santos Albuquerque Garcia, do Ministério Público do Espírito Santo, ressaltou a relevância da padronização de critérios e indicadores para subsidiar a formulação e o acompanhamento de políticas públicas mais eficazes.
Representando o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Márcio Júlio da Silva Mattos enfatizou a necessidade de fortalecer a atuação dos municípios na segurança pública e colocou à disposição do grupo diagnósticos e estudos desenvolvidos pela pasta sobre a realidade das guardas municipais e a implementação do SUSP em todo o país.
Entre as entregas previstas estão a elaboração do "Manual de Monitoramento do Sistema Único de Segurança Pública pelo Ministério Público Brasileiro", reunindo orientações sobre a estrutura federativa do sistema, os planos e conselhos de segurança pública, o financiamento por meio dos fundos nacional, estaduais e municipais, e parâmetros para a fiscalização da aplicação dos recursos destinados à área, além da construção de uma proposta de recomendação destinada a orientar a atuação ministerial sobre o tema.
Ao final do encontro, os integrantes definiram os próximos passos dos trabalhos, incluindo a análise colaborativa da estrutura inicial do manual e a realização de nova reunião para consolidação do plano de trabalho. Com prazo inicial de 180 dias, podendo ser prorrogado, o Grupo de Trabalho atuará na construção de soluções estruturadas para um dos temas mais sensíveis da segurança pública e dos direitos humanos no país, contribuindo para o fortalecimento da atuação institucional do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, da paz social e dos direitos fundamentais.
Confira a Portaria CNMP/PRESI nº 185/2026
Foto: CSP/CNMP