Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Queixa – 1 - Conselho Nacional do Ministério Público

Exposição do fato criminoso feita pelo próprio ofendido, ou por quem tiver legitimidade para representá-lo. 2. Petição inicial nos crimes de ação privada ou crimes de ação pública em que a lei admite a ação privada.