Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Queixa-crime - Conselho Nacional do Ministério Público

Exposição do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores do crime. A queixa-crime pode ser apresentada por qualquer cidadão — é um procedimento penal de caráter privado, que corresponde à denúncia na ação penal pública.