Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Quinto constitucional - Conselho Nacional do Ministério Público

Diz-se da parte que a Constituição reserva a membros do Ministério Público e a advogados na composição dos tribunais. Num tribunal constituído, por exemplo, de 20 juízes, 4 lugares devem ser preenchidos por integrantes do Ministério Público (2) e por advogados (2).