Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Processo - Conselho Nacional do Ministério Público

Atividade por meio da qual se exerce concretamente, em relação a determinado caso, a função jurisdicional, e que é instrumento de composição das lides; pleito judicial; litígio; conjunto de peças que documentam o exercício da atividade jurisdicional em um caso concreto; autos.