Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Libelo - Conselho Nacional do Ministério Público

Libelo

Exposição articulada por escrito em que a pessoa, expondo a questão que se objetiva e as razões jurídicas em que se funda, vem perante a justiça pedir o reconhecimento de seu direito, iniciando a demanda contra outrem; petição inicial.