Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Embargos infringentes - Conselho Nacional do Ministério Público

É o recurso cabível quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Ver artigos 530 a 534 do Código de Processo Civil.