No exercício de suas atribuições, o Conselho Nacional do Ministério Público expediu, até a presente data, mais de 200 (duzentas) resoluções e mais de 70 (setenta) recomendações acerca de diversas matérias, além de enunciados e súmulas oriundos de sua jurisprudência.
Muitos destes atos normativos, embora independentes, versam sobre temas que se relacionam e se sobrepõem, tornando-se imperioso condensá-los por temáticas, para facilitar a compreensão e assimilação por seus destinatários.
O maior benefício da racionalização normativa, todavia, é o aumento da segurança jurídica.
Não raras vezes, no cotejo entre as diversas normas expedidas por este Conselho sobre um mesmo assunto, é preciso considerável esforço interpretativo para saber quais dispositivos estão efetivamente vigentes e quais foram tacitamente revogados, por estar em dissonância com regras posteriores, em virtude da desproporcional sobreposição de regulamentos.
Em razão disso, a CALJ propôs o projeto “Consolidação das normas do CNMP” em seu plano de gestão para o ano de 2020, com a finalidade de aperfeiçoar a atividade nomogenética deste órgão de controle e extirpar eventuais excessos regulatórios.
Com vistas à consecução dos objetivos propostos, este espaço foi criado para que os destinatários das resoluções, recomendações, enunciados e súmulas do CNMP possam contribuir com sugestões de consolidação, de acordo com os temas estabelecidos, quais sejam: Atendimento ao Público; Atuação Extrajudicial; Atuação na seara Criminal; Concurso para Ingresso na Carreira de Membro do MP; Controle Externo da Atividade Policial; Correições e Inspeções, Diárias e Passagens; Indicação e Designação para Exercício da Função Eleitoral; Infância e Juventude; Nepotismo, Ouvidorias; Promoções, Remoções e Permutas; Transparência e Acesso à Informação; e Vedações impostas aos Membros do MP.
O Grupo de Trabalho criado pela Portaria CNMP-PRESI nº 256 de 13 de dezembro de 2019, composto por Conselheiros, Membros Auxiliares e servidores será incumbido de avaliar as sugestões que servirão de base para a apresentação das propostas de consolidação a serem votadas em Plenário.
Atente-se, ainda, para o fato de que a racionalização das normas do CNMP vai ao encontro dos objetivos estratégicos de promover a transparência ativa como instrumento de controle social, de aprimorar o controle e a fiscalização do Ministério Público e, especialmente, de assegurar a efetividade dos atos normativos deste Conselho.
Assim, convidamos você a contribuir para este importante projeto, até o dia 15 de novembro, enviando suas sugestões acerca das minutas de proposições que serão submetidas ao Plenário do CNMP!
Basta clicar na aba correspondente e seguir as instruções. Para ter acesso aos atos e normas deste Conselho, clique aqui.