Apresentação
À Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência compete acompanhar os projetos legislativos de interesse do Ministério Público brasileiro em trâmite nas Casas Legislativas da União e dos Estados; aprimorar a transparência dos dados relativos aos julgamentos do CNMP de maneira a conferir maior visibilidade às ações do órgão perante a sociedade; além de publicar e distribuir a Revista de Jurisprudência e Doutrina do CNMP.
Contato
(61) 3366-9287
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