A CALJ tem por finalidade acompanhar os projetos de lei ou emenda constitucional de interesse do Ministério Público e do CNMP em trâmite no Congresso Nacional, por meio da edição da Agenda Legislativa do CNMP.

Além disso, é atribuição da CALJ racionalizar as normas internas do CNMP, de forma a evitar duplicidade de regulamentação e, ao mesmo tempo, garantir-lhes transparência e fácil acessibilidade.

É competência da CALJ, prevista no §2° do art. 151 do Regimento Interno do CNMP, apresentar redação final das normas aprovadas em Plenário, quando cabível.   

Esta Comissão temática tem por missão, ainda, conferir maior visibilidade às decisões do Plenário deste órgão nacional de controle, ao buscar qualificar a Jurisprudência dessa Casa, por meio de tratamento documentário dos julgados, e melhorar a pesquisa de jurisprudência do portal.

       Incumbe à CALJ a edição da Revista do CNMP. Trata-se de periódico acadêmico oficial do CNMP, publicado anualmente com discussões jurídicas sobre temas de interesse do MP brasileiro mais relevantes da atualidade. O períodico vem cumprindo requisitos com o intuito de estyar elegível para atribuição de estratos mais qualificados na CAPES na área do direito.

Por fim, destaca-se que esta Comissão é responsável pela publicação da Revista do CNMP, do Boletim Normativo do CNMP e do Boletim da Sessão.