Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Apresentação - Conselho Nacional do Ministério Público

CALJ


O Plano Diretor da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência - CALJ, com vigência para o biênio 2022/2023, elenca os três objetivos de contribuição da Comissão, que se vinculam a objetivos estratégicos do CNMP: I) Aprimorar a transparência dos atos, normas e decisões colegiadas do CNMP; II) Aprimorar o acompanhamento legislativo externo e normativo interno; e III) Fomentar o debate acadêmico sobre temas relacionados ao Ministério Público.

Nesse sentido, a CALJ tem por finalidade acompanhar os projetos de lei ou emenda constitucional de interesse do Ministério Público e do CNMP em trâmite no Congresso Nacional, por meio da edição da Agenda Legislativa do CNMP.

Além disso, é atribuição da CALJ racionalizar as normas internas do CNMP, de forma a evitar duplicidade de regulamentação e, ao mesmo tempo, garantir-lhes transparência e fácil acessibilidade.

É competência da CALJ, prevista no §2° do art. 151 do Regimento Interno do CNMP, apresentar redação final das normas aprovadas em Plenário, quando cabível.   

Esta Comissão temática tem por missão, ainda, conferir maior visibilidade às decisões do Plenário deste órgão nacional de controle, ao buscar qualificar a Jurisprudência dessa Casa, por meio de tratamento documentário dos julgados, e melhorar a pesquisa de jurisprudência do portal.

Por fim, destaca-se que esta Comissão é responsável pela publicação da Revista do CNMP, do Boletim Normativo do CNMP e do Boletim da Sessão.