Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Apresentação - Conselho Nacional do Ministério Público

CALJ


A Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência tem por objetivo acompanhar os projetos de lei ou emenda constitucional de interesse do Ministério Público e do CNMP em trâmite no Congresso Nacional, por meio da edição da Agenda Legislativa do CNMP.

É atribuição da CALJ racionalizar as normas internas do CNMP, de forma a evitar duplicidade de regulamentação e, ao mesmo tempo, conferir-lhes transparência e fácil acessibilidade. 

À CALJ também cumpre viabilizar o atendimento ao disposto na Resolução CNMP nº 173/2017, para conferir transparência às decisões dos órgãos colegiados atribuídos da análise da atividade-fim de todo o Ministério Público brasileiro.

Esta Comissão temática tem por missão, enfim, conferir maior visibilidade às decisões do Plenário deste órgão nacional de controle, ao buscar qualificar a Jurisprudência dessa Casa, por meio de tratamento documentário dos julgados, e melhorar a pesquisa de jurisprudência do portal, além de ser responsável pela publicação da Revista do CNMP, do Boletim Normativo e do Boletim da Sessão.