Apresentação
A Comissão de Controle Administrativo e Financeiro - CCAF está prevista no artigo 31, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério, tendo suas atribuições estabelecidas, de modo comum a todas as Comissões permanentes do CNMP, no artigo 30 do mesmo Regimento, nos seguintes termos: “O Plenário poderá criar comissões permanentes ou temporárias, compostas por seus membros, para o estudo de temas e atividades específicas de interesse do Conselho ou relacionados com suas competências”.
Desse modo, insere-se nas principais atribuições da CCAF providenciar estudos de temas e atividades relacionadas ao papel constitucional do CNMP de órgão nacional de controle das atuações administrativa e financeira de todos os órgãos integrantes do Ministério Público brasileiro. Do mesmo modo, devido à pertinência temática, a CCAF tem atuado como instância preliminar de apuração de fatos que possam ensejar a instauração de procedimentos de controle de competência do Plenário, agregando aos seus predicados regimentais de esfera de estudos voltados à normatizações de caráter genérico, características de órgão fracionário que aprecia e relata processos a serem julgados pelo Pleno.
A CCAF tem por linha de atuação o estudo e a implementação de ações voltadas à correção e à prevenção de deficiências de gerenciamento dos recursos materiais e humanos da Administração Pública Ministerial. Norteia a atuação da Comissão o intuito de tornar viáveis as condições necessárias à implementação de uma gestão pública de excelência no âmbito do Ministério Público.