Objetivos específicos:

I. Contribuir para o aperfeiçoamento funcional dos membros do MP na defesa do direito à saúde;

II. Fomentar a uniformidade de atuação operacional na fiscalização das políticas de atenção básica de saúde em todos os municípios brasileiros;

III. Buscar a eficiência máxima do MP na defesa do direito à saúde;

IV. Estimular a utilização de instrumentos de tutela coletiva, mediante uma atuação resolutiva;

V. Integrar os esforços entre o MPU e os MP Estaduais na fiscalização das políticas de atenção básica de saúde em todos os municípios brasileiros.