I – O Plenário
Constituído pelos 14 Conselheiros Nacionais, o Plenário reúne-se em sessões ordinárias e extraordinárias para analisar processos relacionados à atuação administrativa e financeira do Ministério Público, bem como ao cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
II – A Presidência
A presidência do CNMP é exercida pelo Procurador-Geral da República, a quem compete atuar para o fortalecimento e o aprimoramento do Ministério Público, assegurando sua autonomia para um trabalho responsável e socialmente efetivo.
Saiba mais sobre a Presidência do CNMP
III – A Corregedoria Nacional do Ministério Público
A Corregedoria recebe e apura denúncias sobre a atuação dos membros do Ministério Público em todo o Brasil. Também realiza correições e inspeções para garantir a regularidade dos serviços prestados.
Saiba mais sobre a Corregedoria Nacional do MP
IV – Os Conselheiros
O CNMP é composto por 14 Conselheiros Nacionais, indicados por suas instituições de origem, os quais necessitam da aprovação do Senado Federal e da nomeação do (a) Presidente da República para assumir o cargo. O Presidente do CNMP é o Procurador-Geral da República.
Os conselheiros têm mandatos de dois anos, com possibilidade de uma recondução. Eles participam das reuniões do Plenário e das comissões, podendo propor projetos e estudos sobre temas de interesse do CNMP.
Conheça a composição atual do CNMP
V – As Comissões
O CNMP pode criar Comissões permanentes para o estudo e desenvolvimento de temas específicos relacionados às suas áreas de atuação. Essas comissões são presididas por Conselheiros Nacionais eleitos pelo Plenário.
Atualmente, o CNMP conta com comissões permanentes nas seguintes temáticas: Controle Administrativo e Financeiro; Infância, Juventude e Educação; Preservação da Autonomia do Ministério Público; Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública; Planejamento Estratégico; Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência; Defesa dos Direitos Fundamentais; Meio Ambiente; Defesa da Probidade Administrativa e Saúde.
Além disso, o CNMP pode criar comissões temporárias, fóruns, comitês e núcleos destinados ao estudo de temas específicos, promovendo o aprimoramento e a inovação na atuação do Ministério Público.
VI – A Ouvidoria Nacional do Ministério Público
A Ouvidoria Nacional é o canal de comunicação direta e simplificado do CNMP com a sociedade, facilitando o aperfeiçoamento e o esclarecimento aos cidadãos acerca das atividades realizadas pelo CNMP e pelo Ministério Público.
É responsável por receber reclamações, representações, críticas, elogios, sugestões e pedidos de informação. O principal canal de atendimento ao cidadão e de registro de manifestações da Ouvidoria Nacional é o Sistema Ouvidoria Cidadã.
A Ouvidoria Nacional possui os seguintes canais de atendimento especializados:
I) Ouvidoria das Mulheres: Canal destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias relacionadas à violência e à violação de direitos contra a mulher. Atua no fortalecimento das ações de prevenção, proteção e apuração de responsabilidades.
II) Ouvidoria Nacional de Combate à Violência Policial: Canal para o recebimento de denúncias de abusos em abordagens policiais, atuando no combater à violência nas atividades de segurança pública. As denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial e às Corregedorias das corporações policiais.
A Ouvidoria também gerencia o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Conforme a Lei de Acesso à Informação, se a informação solicitada estiver disponível, a resposta será imediata. Caso contrário, o prazo inicial para atendimento é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa encaminhada ao solicitante antes do término do prazo inicial.
Acesse o Sistema Ouvidoria Cidadã
Telefone: (61) 3315-9468 / 3315-9467
WhatsApp: (61) 3366-9229
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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