Portaria CNMP-PRESI nº 212, de 26 de julho de 2013, alterada pela Portaria CNMP-PRESI nº 44, de 4 de abril de 2019 e pela Portaria CNMP-PRESI nº 51, de 12 de abril de 2019.

Compete ao Comitê Gestor:

I – propor aperfeiçoamentos nos procedimentos relacionados ao cadastramento dos assuntos processuais e nos sistemas informatizados;

II – deliberar, no âmbito do CNMP. sobre as propostas de alteração, acréscimo ou supressão de assuntos, movimentos e classes, nas Tabelas Unificadas;

III - autorizar a complementação das Tabelas Unificadas, nos termos da Resolução CNMP nº 63. atribuindo aos novos temas codificação e propondo ao Conselho Nacional de Justiça a inclusão, paralela, nas Tabelas do Poder Judiciário;

IV – manter atualizada e disponível, aos usuários, as Tabelas Unificadas e o Sistema Gestor de Tabelas Unificadas, em utilização no Ministério Público;

V – acompanhar e propor medidas administrativas e normativas para a implantação, em todas as unidades do Ministério Público da União e dos Estados, das Tabelas Unificadas;

VI – adequar e atualizar os anexos da Resolução CNMP nº 74.

Comitê Gestor:

I  – Michel Betenjane Romano, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo;
II  – Jairo Cruz Moreira, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
III – Adriano Teixeira Kneipp, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;
IV – Alexandre Amaral Gavronski, Procurador Regional da República na Procuradoria Regional da República da 4ª Região;
V – Ana Lara Camargo de Castro, Promotora de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul;
VI – Carlos Eduardo Almeida Martins de Andrade, Procurador do Trabalho;
VII – Dimitrius Viveiros Gonçalves, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
VIII – Jesualdo Eurípedes Leiva Faria, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia;
IX – Laudares Capella Filho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;
X – William Sérgio Azevêdo Guimarães, Analista de TI do Ministério Público de Goiás;
XI – Sávio Neves do Nascimento, Analista de Estatística do Conselho Nacional do Ministério Público;
XII – Elisangela Andrade Rocha Osorio, Analista de Desenvolvimento de Sistemas do Conselho Nacional do Ministério Público;
XIII – Rogério Carneiro Paes, Assessor da Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público.