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Processo 1.00256/2021-21

Relator

Gab. Fernanda Marinela De Sousa Santos
Ante o exposto, conheço do presente pedido de providências tendo em vista a atribuição deste Conselho para dirimir conflitos de atribuições entre Ministérios Públicos a partir da decisão do STF na ACO nº 843/SP. No mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido do suscitante para FIXAR A ATRIBUIÇÃO do Ministério Público Federal para oficiar no procedimento em análise.

Voto vencedor

Julgo improcedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 6 Corregedoria,
Gab. Oswaldo D Albuquerque Lima Neto ,
Gab. Luciano Nunes Maia Freire,
Gab. Otavio Luiz Rodrigues Junior,
Gab. Sandra Krieger Goncalves ,
Gab. Sebastiao Vieira Caixeta
Votos com divergência 2 Gab. Silvio Roberto Oliveira De Amorim Junior
Gab. Marcelo Weitzel Rabello De Souza
Votos não proferidos 2 Gab. Moacyr Rey Filho ,
Gab. Engels Augusto Muniz