Relator

Gab. Cintia Menezes Brunetta

Ante essas considerações, firme na jurisprudência proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, VOTO para declarar a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para investigar e apurar a eventual prática de apropriação indébita pela empresa demandada na reclamação trabalhista n° 0011355-15.2015.5.01.0006, uma vez que FGTS não apresenta natureza de contribuição previdenciária para fins penais.