Sessões do Plenário

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Processo 1.00998/2020-85

Relatoria
Gab. Ivana Lucia Franco Cei
Votos com relator
Gab. Marcio Barra Lima
Gab. Carl Olav Smith
Gab. Greice Fonseca Stocker
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira
Corregedoria
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
Presidência
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz
Votos com divergência
Votos Acompanham parcialmente
Pedidos de Vista
Impedimentos e Suspeições
Votos não proferidos
Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda

Relator

Gab. Ivana Lucia Franco Cei

24. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do “Conflito de Atribuições” para DECLARAR, com fundamento no art. 152-G , do RICNMP, A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (19ª Promotoria de Justiça Cível de Santos), para atuar nos autos do Procedimento Preparatório - PP nº 1.34.012.000782/2016-80 (MPSP n. 56.354/18).

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado

Certidão de julgamento

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Votos com relator	9	Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz
Votos não proferidos	4	Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda

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Edifício Adail Belmonte - Brasília - DF - CEP: 70070-600
Telefone (61) 3366-9100
CNPJ: 11.439.520/0001-11
Horário de funcionamento:
I - de segunda a sexta, das 9h às 19h, para serviço de protocolo;
II - de segunda a sexta, das 10h às 19h, para biblioteca;
III - de segunda a sexta, das 12h às 19h, para atendimento ao público e demais serviços.

Processo 1.00998/2020-85

Relatoria

Gab. Ivana Lucia Franco Cei

Votos com relator

Votos com divergência

Votos Acompanham parcialmente

Pedidos de Vista

Impedimentos e Suspeições

Votos não proferidos

Placar

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP