Relator

Gab. Jose de Lima Ramos Pereira

Ante as considerações esposadas, voto no sentido de conhecer o presente conflito, julgando¿PROCEDENTE¿o pedido formulado pelo órgão suscitante para resolvê-lo com a fixação de atribuição do¿Ministério Público do Estado do Pará, o suscitado,¿para apurar os fatos indicados no Inquérito¿Civil, determinando¿a remessa dos autos ao¿Parquet¿estadual.¿ É como voto.