Relator
Gab. Ivana Lucia Franco Cei
21. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do “Conflito de Atribuições”, para DECLARAR, com fundamento no art. 152-G , do RICNMP, A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Promotoria de Justiça da Comarca de Porteirinha/MG, com atribuições no município de Pai Pedro/MG) para oficiar nos autos do Inquérito Civil MPF nº IC - 1.22.005.000373/2012-60 (Inquérito Civil Público MPE/MG nº 0522.09.000009-5).
Voto vencedor
Julgo procedente
Proclamação do resultado
Julgado
Placar
| Voto |
Quantidade |
Votantes |
| Votos com relator |
8 |
Gab. Marcio Barra Lima ,
Gab. Carl Olav Smith ,
Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Corregedoria,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Presidência,
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz |
| Votos não proferidos |
5 |
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues,
Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda |
