Relator

Gab. Ivana Lucia Franco Cei

21. Diante do exposto, pelas razões expostas e a partir das informações acostadas aos autos, VOTO pelo CONHECIMENTO do “Conflito de Atribuições”, para DECLARAR, com funda-mento no art. 152-G , do RICNMP, A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO (Procuradoria da República no Estado do Maranhão – Caxias/MA) para oficiar no feito objeto do conflito suscitado (IC nº 11/2016-PJBB – SIMP N° 353-17/2016).