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Processo 1.00418/2021-21

Relator

Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues
Em face do exposto, CONHEÇO do presente Conflito de Atribuições para, no mérito, JULGAR o pedido PROCEDENTE e, por consequência, RECONHECER a atribuição do Ministério Público do Estado do Pernambuco para atuar nos fatos contidos no Inquérito Civil nº 1.26.004.000112/2019-87.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 9 Gab. Marcio Barra Lima ,
Gab. Carl Olav Smith ,
Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Corregedoria,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Presidência,
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei
Votos não proferidos 4 Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda