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2ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2021

Data: 29/07/2021 a 29/07/2021
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Processo 1.00469/2021-08

Relator

Gab. Jaime de Cassio Miranda
Sendo assim, VOTO no sentido de CONHECER do presente Conflito de Atribuição para, no mérito, julgar PROCEDENTE a fim de RECONHECER a atribuição do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para atuar no Inquérito Civil nº 0396.11.000007-4.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 9 Gab. Rodrigo Badaro Almeida de Castro,
Corregedoria,
Gab. Rogerio Magnus Varela Goncalves,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Gab. Angelo Fabiano Farias da Costa,
Presidência,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira
Votos não proferidos 6 Gab. Moacyr Rey Filho ,
Gab. Fernando da Silva Comin,
Gab. Jayme Martins de Oliveira Neto,
Gab. Engels Augusto Muniz ,
Gab. Paulo Cezar dos Passos,
Comissão de Controle Administrativo e Financeiro