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Processo 1.00809/2021-82

Relatoria
Gab. Ivana Lucia Franco Cei
Votos com relator
Gab. Marcio Barra Lima
Gab. Carl Olav Smith
Gab. Greice Fonseca Stocker
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira
Corregedoria
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
Presidência
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz
Votos com divergência
Votos Acompanham parcialmente
Pedidos de Vista
Impedimentos e Suspeições
Votos não proferidos
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues
Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda

Relator

Gab. Ivana Lucia Franco Cei

18. Do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do “Conflito de Atribuições” para DE-CLARAR, com fundamento no art. 152-G , do RICNMP, A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, para atuar nos autos da Notícia de Fato nº 000387-069/2020, via de consequência remetendo-se o feito para a Procuradoria-Geral de Justiça do MPMA para as providên-cias cabíveis.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado

Certidão de julgamento

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Votos com relator	8	Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz
Votos não proferidos	5	Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda

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Edifício Adail Belmonte - Brasília - DF - CEP: 70070-600
Telefone (61) 3366-9100
CNPJ: 11.439.520/0001-11
Horário de funcionamento:
I - de segunda a sexta, das 9h às 19h, para serviço de protocolo;
II - de segunda a sexta, das 10h às 19h, para biblioteca;
III - de segunda a sexta, das 12h às 19h, para atendimento ao público e demais serviços.

Processo 1.00809/2021-82

Relatoria

Gab. Ivana Lucia Franco Cei

Votos com relator

Votos com divergência

Votos Acompanham parcialmente

Pedidos de Vista

Impedimentos e Suspeições

Votos não proferidos

Placar

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP