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2ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2021

Data: 29/07/2021 a 29/07/2021
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Processo 1.00809/2021-82

Relator

Gab. Ivana Lucia Franco Cei
18. Do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do “Conflito de Atribuições” para DE-CLARAR, com fundamento no art. 152-G , do RICNMP, A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, para atuar nos autos da Notícia de Fato nº 000387-069/2020, via de consequência remetendo-se o feito para a Procuradoria-Geral de Justiça do MPMA para as providên-cias cabíveis.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 8 Gab. Rodrigo Badaro Almeida de Castro,
Gab. Rogerio Magnus Varela Goncalves,
Corregedoria,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Gab. Angelo Fabiano Farias da Costa,
Presidência,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira
Votos não proferidos 7 Gab. Jaime de Cassio Miranda,
Gab. Moacyr Rey Filho ,
Gab. Fernando da Silva Comin,
Gab. Jayme Martins de Oliveira Neto,
Gab. Engels Augusto Muniz ,
Gab. Paulo Cezar dos Passos,
Comissão de Controle Administrativo e Financeiro