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Processo 1.00383/2019-89
Relator
Gab. Marcio Barra Lima
11. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento dos presentes embargos de declaração nos embargos de declaração, uma vez ausentes os requisitos previstos no art. 156 do RI/CNMP. 12. Ademais, em atenção ao art. 6º e ao art. 156, § 4º, determino a CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO deste expediente.
Proclamação do resultado
Adiado
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 1 | Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza |
| Pedidos de Vista | 1 | Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira |
| Votos não proferidos | 11 | Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Carl Olav Smith , Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Corregedoria, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência |