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3ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2021

Data: 30/08/2021 a 30/08/2021
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Processo 1.00882/2020-73

Relator

Gab. Ivana Lucia Franco Cei
Diante do exposto, pelas razões expostas e a partir das informações acostadas aos autos até o presente, VOTO pelo CONHECIMENTO do “Conflito de Atribuições” para DECLARAR, com fundamento no art. 152-G , do RICNMP, A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA (Promotoria de Justiça Cumulativa de Caaporã/PB), para atuar nos autos do Inquérito Civil nº1.24.000.000773/2016-74.

Voto vencedor

Julgo improcedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 6 Corregedoria,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Presidência,
Gab. Jaime de Cassio Miranda,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira
Votos com divergência 3 Gab. Rogerio Magnus Varela Goncalves
Gab. Rodrigo Badaro Almeida de Castro
Gab. Angelo Fabiano Farias da Costa
Votos não proferidos 6 Gab. Moacyr Rey Filho ,
Gab. Fernando da Silva Comin,
Gab. Jayme Martins de Oliveira Neto,
Gab. Engels Augusto Muniz ,
Gab. Paulo Cezar dos Passos,
Comissão de Controle Administrativo e Financeiro