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Processo 1.01018/2021-06

Relator

Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do presente Conflito de Atribuições para reconhecer a atribuição da 8ª Promotoria de Justiça da comarca de Joinville/SC para promover a execução da pena de multa fixada nos autos da Ação Penal nº 0016658-20.2015.8.24.0038.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado

Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 7 Gab. Marcio Barra Lima ,
Gab. Carl Olav Smith ,
Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues,
Presidência,
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz
Votos Acompanham parcialmente 1 Gab. Ivana Lucia Franco Cei
Votos não proferidos 5 Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda,
Corregedoria