Relator

Gab. Paulo Cezar dos Passos

(...) Portanto, tendo em vista que não houve a utilização de verbas federais para a execução do contrato objeto de investigação, mas apenas a utilização de recursos municipais, é o caso de se reconhecer a atribuição do Ministério Público do Estado da Bahia para prosseguir no caso objeto deste conflito. 23. Por toda a fundamentação exposta, voto pelo conhecimento do presente conflito de atribuições, julgando-o procedente para, nos termos do art. 152-G2 do RICNMP, declarar a atribuição do Ministério Público do Estado da Bahia para atuar no Inquérito Civil n.º 1.14.004.000395/2021-01. Brasília-DF, 31 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) PAULO CEZAR DOS PASSOS Conselheiro Relator