Relator

Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda

(...) Feitas tais considerações, nesse momento, considerando que pendem dúvidas sobre quando ocorreu a inversão do animus do agente em relação à disposição da coisa alheia, trata-se de hipótese de aplicação da regra do art. 72, caput, do CPP, o qual dispõe que “não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu”. No caso em apreço, consta dos autos do caderno investigativo que o investigado reside no Município de São Paulo/SP9, razão pela qual, procedida à análise condizente, independentemente da capitulação legal a ser dada pelo órgão ministerial em sede de denúncia, a atribuição para a apuração do feito incumbe ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do presente Conflito de Atribuições a fim de reconhecer, nos termos do art. 152-G do RICNMP, a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuar no feito. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. PAULO CEZAR DOS PASSOS Conselheiro Relator