Relator

Gab. Ivana Lucia Franco Cei

22. Desse modo, em que pese o fato de os autos versarem sobre verbas do FUNDEB, uma vez verificada a inexistência de qualquer complementação financeira por parte da União no período sob investigação, e ao menos no estado atual das apurações e diante do que consta destes autos, há de se reconhecer que, conforme jurisprudência do STF, do STJ e deste CNMP, a atribuição para atuar no caso é do Ministério Público Estadual. 23. Em face do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do presente Conflito de Atribuições para reconhecer, nos termos do art. 152-G do RICNMP, a atribuição do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ para atuar no feito, sem prejuízo de posterior declínio de atribuição específica ao Ministério Público Federal, caso haja, no decorrer das investigações, o reconhecimento ulterior de lesão ao patrimônio da União.