Data: a
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Processo 1.01114/2025-97
Relator
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
12. Dessa forma, conclui-se inexistir eventual irregularidade a justificar a adoção de providências por parte do CNMP, circunstância que afasta, por si só, a justa causa necessária para a deflagração de apuração funcional em face do servidor representado. 13. Ante o exposto, por não se vislumbrar irregularidade na atuação ministerial, voto pela IMPROCEDÊNCIA deste Pedido de Providências, para determinar o arquivamento dos presentes autos.
Voto vencedor
Julgo improcedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 8 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Corregedoria, Presidência, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Gab. Fernando da Silva Comin |
| Votos não proferidos | 6 | Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Thiago Roberto Morais Diaz |