Relator
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
12. Dessa forma, conclui-se inexistir eventual irregularidade a justificar a adoção de providências por parte do CNMP, circunstância que afasta, por si só, a justa causa necessária para a deflagração de apuração funcional em face do servidor representado.
13. Ante o exposto, por não se vislumbrar irregularidade na atuação ministerial, voto pela IMPROCEDÊNCIA deste Pedido de Providências, para determinar o arquivamento dos presentes autos.
Voto vencedor
Julgo improcedente
Proclamação do resultado
Julgado
Placar
| Voto |
Quantidade |
Votantes |
| Votos com relator |
8 |
Gab. Marcio Barra Lima ,
Gab. Carl Olav Smith ,
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues,
Corregedoria,
Presidência,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei,
Gab. Fernando da Silva Comin |
| Votos não proferidos |
6 |
Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz |
