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Processo 1.00619/2026-06
Relator
Gab. Carl Olav Smith
Diante dessas peculiaridades, conheço do presente conflito e, no mérito, julgo improcedente o pedido, reconhecendo a atribuição do Ministério Público do Estado do Pará (Promotoria de Justiça de Tucumã) para atuar nos autos da Notícia de Fato nº 1.23.001.000107/2026-35 (nº MPE: 01.2026.00009638-5).
Voto vencedor
Julgo improcedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 13 | Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência |