Foram publicadas, nesta quarta-feira, 1° de fevereiro, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (DECNMP), as Recomendações n° 48 e 49/2016, Resoluções n° 154 e 155/2016 e o Enunciado n° 11/2016. Todos foram julgados pelo Plenário do CNMP, no dia 13 de dezembro de 2016, durante a 24ª Sessão Ordinária do ano.

A Recomendação n° 48/2016 sugere parâmetros para a atuação do MP no controle do dever de gasto mínimo em saúde. Já a Recomendação n° 49/2016 dispõe sobre a cobrança de fiscalização, por parte das Corregedorias do MP, visando à efetiva participação de seus membros nos atos judiciais e administrativos em que seja obrigatória sua presença, coibindo-se, ainda, a prática de assinatura posterior em atos em que os membros não estiverem, ainda que parcialmente presentes.

A Resolução n° 154/2016 trata da atuação dos membros do MP na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência. Enquanto a Resolução n° 155/2016 dispõe sobre a fixação de diretrizes para a organização e o funcionamento do regime de plantão ministerial nas unidades do Ministério Público da União (MPU) e dos MPs estaduais.

Por último, o Enunciado n° 11/2016 tem a finalidade de tornar obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos concursos públicos, em todas as fases, para ingresso de membros no MP.

Foto: Bruno Peres (Ascom/CNMP)