O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a proposta de recomendação que visa a garantir a fiel observância e a concretização do princípio constitucional do estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas. A aprovação aconteceu nesta terça-feira, 21 de fevereiro, durante a 4ª Sessão Ordinária de 2017.

A proposta, apresenta pelo conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega no dia 14 de junho deste ano, foi relatada pelo conselheiro Otavio Brito Lopes.

O texto recomenda que os ramos do Ministério Público da União (MPU) e as unidades dos Ministérios Públicos dos Estados empenhem esforços na elaboração e ajuste de políticas públicas e na implementação de medidas administrativas pautadas na neutralidade própria do Estado Laico frente a orientações religiosas. Isso para que seja assegurado o livre exercício da liberdade religiosa e a observância do Princípio da Igualdade de Tratamento.

A recomendação também sugere que os ramos do MPU e as unidades estaduais do MP adotem algumas diretrizes. Entre elas, está a de fomentar medidas representativas da aplicação do Princípio da Laicidade, com a conscientização de seus agentes e servidores.

Processo: 487/2016-69 (proposição).  

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP)