No último dia 22, foi publicado, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (DECNMP), o Enunciado CNMP n° 12/2017, que dispõe sobre a competência do CNMP para, no exercício de suas atribuições, afastar a incidência de lei que veicule matéria já declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta do enunciado, apresentada pelo conselheiro Valter Shuenquener (foto), foi aprovada durante a 2ª Sessão Ordinária de 2017, realizada em 31 de janeiro.

A redação do enunciado ficou assim: “O Conselho Nacional do Ministério Público detém competência para, no exercício de suas atribuições, afastar a incidência de lei que veicule matéria já declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”.

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Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).