Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. CNMP uniformiza controle da atividade policial pelo MP - Conselho Nacional do Ministério Público
Publicado em 28/5/7, às 00h00.
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou na sessão de hoje, 28 de maio, o projeto de resolução que estabelece normas gerais para o controle externo da atividade policial pelos membros do MP em todo o Brasil.
Para o autor da proposta, conselheiro Osmar Machado, “o controle externo da atividade policial merece destaque por tutelar o respeito pelas próprias autoridades aos direitos e garantias dos cidadãos.”
O controle externo da atividade das polícias federal, civil, militar e legislativa pelo Ministério Público é uma prerrogativa já prevista pela Constituição Federal. A decisão de hoje do CNMP apenas estabeleceu normas para uniformizar o exercício desse controle pelos membros do MP onde já existe legislação e suprir a lacuna onde ainda não há regulamentação.
Ficou estabelecido prazo de noventa dias para que as unidades do Ministério Público façam a adequação dos procedimentos de controle da atividade policial. Confira aqui a íntegra do resolução. 
Adilson de Carvalho
Assessoria de Comunicação
(61) 3031-6378 / 8165-7825

Secretaria de Comunicação Social
Conselho Nacional do Ministério Público
Fone: (61) 3315-9424
jornalismo@cnmp.mp.br 
Twitter: cnmp_oficial
Facebook: cnmpoficial