O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou na sessão de hoje, 28 de maio, o projeto de resolução que estabelece normas gerais para o controle externo da atividade policial pelos membros do MP em todo o Brasil.
Para o autor da proposta, conselheiro Osmar Machado, “o controle externo da atividade policial merece destaque por tutelar o respeito pelas próprias autoridades aos direitos e garantias dos cidadãos.”
O controle externo da atividade das polícias federal, civil, militar e legislativa pelo Ministério Público é uma prerrogativa já prevista pela Constituição Federal. A decisão de hoje do CNMP apenas estabeleceu normas para uniformizar o exercício desse controle pelos membros do MP onde já existe legislação e suprir a lacuna onde ainda não há regulamentação.
Ficou estabelecido prazo de noventa dias para que as unidades do Ministério Público façam a adequação dos procedimentos de controle da atividade policial. Confira aqui a íntegra do resolução.
Adilson de Carvalho
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